457/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 457/00
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC267/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b0b85be948605697802569ca006785d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:457.00.DA
Sumário
A medida de prisão preventiva, é uma medida de natureza cautelar extremamente gravosa, colidindo com a liberdade individual, direito básico, constitucionalmente consagrado, razão pela qual está submetida a rigoroso regime, nomeadamente quanto aos seus pressupostos. Mesmo verificados tais pressupostos, o tribunal não está obrigado à sua aplicação, podendo aplicá-la. Possibilidade que não deixa de ser um dever se, em concreto, verificar que outras medidas de coação não satisfazem as finalidades que àquela se acham subjacentes. A lei exige a verificação de fortes indícios da prática de crime e não apenas indícios suficientes. Os perigos (de fuga, continuação da actividade criminosa e de perturbação da prova ou da tranquilidade pública) devem verificar-se em concreto, não sendo suficiente a mera presunção. O perigo de continuação da actividade criminosa deve ser avaliado tendo em conta a natureza e circunstâncias do crime e a personalidade do agente.