075166 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 075166
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Interrupção da prescrição, Direito a indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011747
Nr Documento: SJ198707210751662
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG769.
P LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG210.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/529cbc264ded2fcf802568fc003a0e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075166.F1
Sumário
O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete. A interrupção da prescrição tem como pressuposto que a prescrição não esta ainda completa; se o prazo tiver ja decorrido, inutil sera qualquer acto tendente a interrupção, porque não se pode interromper o que não tem de continuar. O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, atraves duma citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer o direito.