9550559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550559
Acórdão
Descritores: Actualização da indemnização, Recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016114
Nr Documento: RP199511069550559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e25ea390d0e753048025686b0066b581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550559.51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550559.C4
Sumário
A actualização do débito, em conformidade com o artigo 566 n.2 do Código Civil, pedida apenas em recurso é vedada ao pagamento que não ampliou, em devido tempo, o seu pedido com tal actualização. Suscitada apenas nas alegações de recurso, além de questão nova, tal pretensão é atentória do princípio nominalista consagrado no artigo 550 do Código Civil e viola claramente o disposto no artigo 661 n.1 do Código de Processo Civil.