98B848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B848
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Instrução do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035980
Nr Documento: SJ199901120008482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acaab4fbc9339553802568fc003b8f45
Sumário
I - Subindo um agravo nos próprios autos, não têm aplicação as regras sobre instrução de agravos previstas para os que sobem em separado. II - Se a subida nos próprios autos tem lugar em processo que para esse efeito é desapensado de outros, igualmente não são de aplicar aquelas normas, devendo, em caso de interesse de peças processuais pertencentes aos processos que não subiram, o tribunal de recurso requisitar estes ou certidões das mesmas.