013750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013750
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competência dos tribunais tributários, Crédito da caixa geral de depósitos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Silva , Antonio e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENTENÇA.
Nr Convencional: JSTA00034355
Nr Documento: SA219920212013750
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/321814c42e752dc3802568fc0038aa55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013750.41
Sumário
Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para cobrança coerciva de créditos da Caixa Geral de Depósitos, em processo de execução fiscal, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. c) do ETAF, 61 n. 1 do dec.-lei 48 953, de 5 de Abril 69 e 159 do Dec. 694/70, de 31 Dez., conclusão não prejudicada pelo disposto no art. 4 n. 1 al. f) daquele primeiro diploma legal.