0151118 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0151118
Acórdão
Descritores: Prorrogação do prazo, Acordo, Requerimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032520
Nr Documento: RP200110290151118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89ff725316ce546d80256b3c003e3780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0151118.1B
Sumário
O pedido para prorrogação do prazo, permitida pelo artigo 147 n.2 do Código de Processo Civil, exige o acordo das partes. Tal acordo tem que ser feito antes de decorrido o prazo inicial e deve constar do requerimento que pede a prorrogação.