0036866 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0036866
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Avaliação
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020520
Nr Documento: RL199410130036866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/542eb12a521234098025680300031d2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0036866.82
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, o juiz tem de fixar uma indemnização certa, tendo a avaliação que fornecer os dados necessários para a decisão. O juiz decide segundo a sua convicção, valorando livremente as provas produzidas. Não contendo os autos elememtos de prova bastantes (nomeadamente por a avaliação ter-se baseado em preceitos legais declarados inconstitucionais) terá de anular-se a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto através de arbitramento complementar.