047520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 047520
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autarquia local, Presunção de culpa, Facto ilícito, Acto de gestão pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055965
Nr Documento: SA120010522047520
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e5315f2afc14f9080256af40059b73cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047520.61
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n° 1 do art°. 493° do Código Civil.