034352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 034352
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Aplicação da lei no tempo, Processo pendente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039944
Nr Documento: SA119940414034352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54896b9ee37c17b2802568fc003908feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034352.B2
Sumário
A Lei n. 7/92, de 12 de Maio regulamenta o direito à objecção de consciência tal como este resulta da conjugação dos arts. 41, n. 1 e 6, e 276, n. 4, da Const. da Rep. não estando assim ferida de inconstitucionalidade. A mesma Lei é aplicável aos processos judiciais pendentes à data da sua entrada em vigor, mesmo que já julgados por decisão ainda não transitada, aplicando-se os termos e exigências processuais nela previstas, designadamente a de instrução da petição com a declaração prevista na alínea d) do n. 3 do art. 18, aproveitando-se do processo judicial o que for compatível com o novo processo.