0230773 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230773
Acórdão
Descritores: Falência, Administração, Liquidatário, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032642
Nr Documento: RP200210170230773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0030c84db01bad2a80256ca7002d5cb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230773.BE
Sumário
O Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência introduziu uma importante modificação na concepção de modo de actuação do liquidatário judicial, a este competindo a administração, com a cooperação e fiscalização da comissão de credores; ao tribunal é reservada a função de controlo da legalidade dos actos destinados à liquidação do património. No desempenho das suas atribuições, o liquidatário deve agir como gestor diligente, criterioso e ordenado, no interesse dos credores e do falido; uma actuação contrária à lei (ilegal) ou aos interesses da massa falida (inconveniente) fá-lo-á incorrer em responsabilidade civil; do mesmo modo se não cumpre as obrigações a que está vinculado ou se actua sem a diligência devida.