9921527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921527
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Procuração, Alteração, Prova testemunhal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028258
Nr Documento: RP200002159921527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/731c82370f822cbb802568b3003af9bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921527.FA
Sumário
I - Não é admissível prova testemunhal para alteração do conteúdo de procuração passada perante notário, dada a sua natureza de documento autêntico e a prova plena sobre as declarações prestadas pelo outorgante.