040810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040810
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Admissão, Decisão, Trânsito em julgado, Recurso, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00001409
Nr Documento: SJ199004180408103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8652a7b50bb03c4f802568fc003a51beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040810.14
Sumário
Admitido um pedido de solução de conflito negativo de competência no pressuposto do trânsito em julgado dos direitos em conflito, e verificando-se posteriormente que havia sido interposto recurso de uma daquelas decisões, aliás já decidido por decisão transitada, tem de considerar-se como findo o conflito, nos termos do artigo 34, n. 2 do Código de Processo Penal.