0012663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0012663
ACORDAO
Descritores: Regime de semidetenção, Pressupostos, Arguido, Consentimento, Tempestividade, Recurso, Execução de penas
Sumário
Em caso de condenação em pena de prisão não superior a três meses, nada impede o tribunal de recurso - mesmo que só na respectiva motivação se tenha manifestado o «consentimento expresso do arguido» - de determinar a sua execução em regime de semidetenção.
Texto
N