Quem foi o relator do acórdão 0012663?

O relator foi Antunes Grancho, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0012663?

O acórdão foi proferido em 30 de junho de 1999.

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Acórdão TRL (1999) — Regime de semidetenção, Pressupostos

0012663 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Antunes Grancho

Data: 30 de junho de 1999

Processo: 0012663

ACORDAO

Descritores: Regime de semidetenção, Pressupostos, Arguido, Consentimento, Tempestividade, Recurso, Execução de penas

Sumário

Em caso de condenação em pena de prisão não superior a três meses, nada impede o tribunal de recurso - mesmo que só na respectiva motivação se tenha manifestado o «consentimento expresso do arguido» - de determinar a sua execução em regime de semidetenção.