006580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006580
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Título de propriedade, Competência do supremo tribunal administrativo, Sustação da decisão do recurso, Questão de propriedade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022137
Nr Documento: SA119640619006580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2812ca6fbcdb2bdf802568fc0038b3dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006580.58
Sumário
Tornando-se necessário apreciar questão que envolva "título de propriedade ou posse" haverá que remeter as partes para os meios ordinários competentes, uma vez que só aí poderá ser julgada questão que verse essa matéria e desde que dela dependa a resolução do recurso (art. 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). É o que sucede quando, no recurso contencioso interposto do acto que aprovou o parecer da Comissão do Domínio Público Marítimo sobre a delimitação de um terreno, se torna indispensável definir a propriedade do terreno que foi delimitado, por ser fundamento de ilegalidade a alegação de que tal parcela de terreno pertence ao recorrente, e não aos recorridos particulares interessados na referida delimitação.*