084688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084688
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Actividades perigosas, Presunção juris tantum, Inversão do ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022143
Nr Documento: SJ199403020846881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d8f8b47a3c36672802568fc003a6c1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084688.8D
Sumário
Em matéria de responsabiliadde civil, aquele que causar danos a outrém, no exercício de uma actividade perigosa, é obrigado à sua reparação, excepto se ilidir a presunção legal da sua culpa. Uma industria de confecção de malhas em que o risco de produção de danos por incêndio era apenas criado pelos ferros eléctricos de engomar não é uma actividade perigosa.