014841 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O valor atendível para efeito de custas é, na oposição, o da dívida ou parte da dívida exequenda a que aquela respeitar. II - As vicissitudes ocorridas a jusante de uma decisão passada em julgado não têm a virtualidade de abalar a força que para esta advém do caso julgado. III - Por isso, a notícia de um título de anulação parcial da dívida exequenda, surgida nos autos de oposição em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão condenatório em custas, nunca poderia inutilizar ou prejudicar o decidido sobre custas, com a subjacente fixação do valor do processo para esse efeito.