0048726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0048726
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009446
Nr Documento: RL199302180048726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/082c1112bbbb6ee48025680300016723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048726.46
Sumário
Tendo sido arrendado ao Estado um prédio para sede da União Nacional que depois veio a ceder a um Clube de Sargentos, sem autorização do senhorio, consideram- -se verificados os fundamentos previstos nas alíneas b) e f) do n. 1 do artigo 1093 do C. Civil para resolução do contrato de arrendamento.