0007294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0007294
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Retribuição, Ajudas de custo, Carácter permanente, Cálculo da pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00032306
Nr Documento: RL200105020007294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71a2007eb14fdef080256af4003cb053CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007294.E6
Sumário
Para efeitos de cálculo das pensões e indemnizações devidas por acidente de trabalho, o conceito de retribuição é mais alargado do que o previsto na Lei geral. Quando o nº 2 da Base XXIII da Lei nº 2127 refere expressamente que se entende por retribuição "tudo o que a Lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade" está expressamente a considerar como retribuição para efeitos de acidente de trabalho, não só tudo aquilo que a Lei geral considera como seu elemento integrante, mas também todas as prestações que, não sendo retribuição perante a Lei geral, revestem carácter de regularidade. A parte final da referida norma só pode ter este significado, sob pena de, se assim não se entender, tal se traduzir numa excrescência da Lei, de todo inútil, e que afronta o principio da interpretação da Lei, ínsito na parte final do nº 3 do art. 9º do Cód. Civil, segundo o qual o intérprete deve presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento nos termos adequados. É o que acontece com as prestações recebidas a título de "ajudas de custo" que a lei geral não considera, por regra, como retribuição, mas que para efeitos de acidente de trabalho e do cálculo das pensões e indemnizações a atribuir a sinistrados e seus beneficiários legais, terão de considerar-se seu elemento integrador, desde que, como sucede no caso dos autos, revistam "carácter de regularidade".