067173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067173
Acórdão
Descritores: Defesa por excepção, Defesa, Impugnação, Factos impeditivos, Factos modificativos, Factos extintivos, Letra, Assinatura, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004386
Nr Documento: SJ197805170671731
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG125.
Referência Publicação: BMJ N273 ANO1978 PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72fcde8024a72be0802568fc00397f94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067173.8A
Sumário
O reu defende-se por impugnação quando ataca o pedido, contradizendo os factos constitutivos do direito do autor, ou o efeito que deles pretende tirar. Defende-se por excepção, quando ataca indirectamente, lateralmente, o pretendido pelo autor, procurando evitar a decisão de merito da causa ou a obter a sua improcedencia. Mormente na defesa por excepção peremptoria, o reu não nega, antes aceita os factos de onde o autor pretende ter derivado o seu direito, mas opõe-lhe contrafactos que lhes teriam excluido ou paralisado desde logo a potencialidade juridica ou posteriormente lhes teriam alterado ou reprimido os efeitos que chegaram a produzir, factos esses, portanto, que impedem, modificam ou extinguem o efeito juridico dos factos articulados pelo autor. Defende-se por impugnação quem nega que tivesse letras, não admitindo como suas as assinaturas que figuram no lugar do aceite, e, por conseguinte negando a obrigação cambiaria dai resultante, recaindo o onus da prova sobre a veracidade das assinaturas, facto constitutivo do direito do autor, sobre este.