018625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 018625
ACORDAO
Descritores: Exoneração, Cargo militar, Direcção de arma de cavalaria, Fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Tavares , Ricardo
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1982/12/29.
Nr Convencional: JSTA00003419
Nr Documento: SA119841122018625
Data de Entrada: 01/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ca667bcffd9a457802568fc00382b9d
Sumário
Enferma de vicio de forma o despacho, não fundamentado, proferido em 29-12-82 pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito exonerando um oficial das Forças Armadas das funções de director da Arma de Cavalaria.
