001151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001151
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Recurso de despacho de pronuncia, Caso julgado
Recorrente: Silva , Secundino
Recorridos: Costa , Antonio e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP GUARDA FISCAL DO GERES.
Nr Convencional: JSTA00012557
Nr Documento: SA219780222001151
Data de Entrada: 26/08/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6315f482c6a785f0802568fc0036f7da
Sumário
O despacho de indiciação exarado em cumprimento do acordão do Supremo Tribunal Administrativo e insusceptivel de novo recurso desde que o referido acordão haja transitado.
