9321152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9321152
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016698
Nr Documento: RP199602079321152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ae8ee8ee72372538025686b0066c212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9321152.D6
Sumário
O campo de aplicação do artigo 520 do Código de Processo Penal é o processo penal e não a acção cível processada juntamente com aquele; Tendo a acção cível processada juntamente com a penal sido declarada extinta por inutilidade superveniente da lide decorrente de facto imputável ao arguido, como parte civil ( pagamento ), tem este que suportar as custas relativas ao pedido cível, atento o preceituado nos artigos 446 e 447 do Código de Processo Civil.