071456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071456
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade por falta de forma legal, Conversão do negócio, Matéria de facto
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018368
Nr Documento: SJ198403220714562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/476858f647d9f491802568fc003a8134
Sumário
I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de imóvel apenas assinado pelos promitentes-vendedores. II - Tal contrato não pode ser reduzido ou convertido em promessa unilateral de venda. III - O Supremo não pode mandar ampliar a matéria fáctica ou mandar prosseguir o processo com elaboração de especificação e questionário, para indagação de factos que não foram articulados.
