0070844 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0070844
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Nulidade, Matéria de facto, Contrato de trabalho
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006556
Nr Documento: RL199111300070844
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/562c0fe911c4c8118025680300012216CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070844.9A
Sumário
Uma coisa é o erro de julgamento, por a sentença se ter socorrido de elementos de que não podia socorrer-se, outra, a nulidade de conhecer de questão que o tribunal não podia tomar conhecimento; Por a sentença tomar conhecimento de factos não articulados, não se segue que tivesse conhecido de questão de facto de que lhe era vedado conhecer, sabido que tal matéria por outra via legalmente permitida as partes trouxeram ao processo, nomeadamente, por se tratar de factos alegados, mas não articulados (art. 66, n. 1, CPT).