064336 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064336
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sucessão de leis no tempo, Prova testemunhal, Erro, Objecto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005781
Nr Documento: SJ197301160643361
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/221f40e544f118e7802568fc003998bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064336.FB
Sumário
E pelas disposições aplicaveis do Codigo Civil de 1867 que se determina a validade de um contrato-promessa de compra e venda celebrado antes da data da entrada em vigor do Codigo de 1966 (1 de Junho de 1967), ainda que a acção de anulação tenha sido proposta ja na vigencia deste Codigo. Provando-se que o promitente-comprador so celebrou o contrato-promessa por estar convencido de que o predio, objecto da futura compra e venda, tinha acesso a pe para uma praia que lhe ficava proxima, e que o promitente-vendedor sabia que ele so por essa razão contratara, ha lugar a anulação do contrato, por erro sobre as qualidades do objecto, se o predio não tinha aquele acesso (artigo 661 do Codigo Civil de 1867). Não obsta a essa prova o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Março de 1966 ("Sobre a promessa de compra e venda de imobiliarios e inadmissivel outra prova alem do escrito do contrato, relativamente a determinação do preço e especificação da coisa, incluindo as qualidades dela").