064336 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E pelas disposições aplicaveis do Codigo Civil de 1867 que se determina a validade de um contrato-promessa de compra e venda celebrado antes da data da entrada em vigor do Codigo de 1966 (1 de Junho de 1967), ainda que a acção de anulação tenha sido proposta ja na vigencia deste Codigo. II - Provando-se que o promitente-comprador so celebrou o contrato-promessa por estar convencido de que o predio, objecto da futura compra e venda, tinha acesso a pe para uma praia que lhe ficava proxima, e que o promitente-vendedor sabia que ele so por essa razão contratara, ha lugar a anulação do contrato, por erro sobre as qualidades do objecto, se o predio não tinha aquele acesso (artigo 661 do Codigo Civil de 1867). III - Não obsta a essa prova o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 4 de Março de 1966 ("Sobre a promessa de compra e venda de imobiliarios e inadmissivel outra prova alem do escrito do contrato, relativamente a determinação do preço e especificação da coisa, incluindo as qualidades dela").