013258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013258
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Questão de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Eni-electricidade Naval e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00041411
Nr Documento: SAP19940713013258
Data de Entrada: 11/03/1992
Aditamento: Constitui questão de facto a de saber se o contribuinte só em 1981 é que "conheceu da existência" de determinados custos, os quais apenas foram considerados custos do exercício de 1981 "por absoluta impossibilidade prática" de os contabilizar a tempo de os incluir na declaração modelo 2 da contribuição industrial relativa ao exercício de 1980.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/075c7626714b73c0802568fc0039166bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:013258.42
Sumário
Constitui matéria de facto saber se a não contabilização, por parte da impugnante, de certas despesas no exercício de 1980, a que dizem respeito - apenas o tendo sido em 1981 -, se deve à circunstância de a impugnante só em 1981 ter conhecido da sua existência, facto não dado como provado na sentença de 1 instância; Se a impugnante alega tal facto no recurso para o STA, este não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, pelo que competente para dele conhecer, em razão da hierarquia, é o Tribunal Tributário de 2 Instância.