0079175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0079175
Acórdão
Descritores: Dolo específico, Comércio de sangue humano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019374
Nr Documento: RL199411290079175
Referência Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7eb3ab216678b93802568030003e7c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079175.23
Sumário
Comete o crime previsto e punível pelo artigo 2 n. 2 da Lei 25/89, de 2 de Agosto quem detiver ou adquiriu sangue humano para obter vantagem patrimonial para si ou para terceiro. É elemento essencial do tipo o dolo específico do agente, de querer obter vantagem patrimonial.