0043106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0043106
Acórdão
Descritores: Liquidação em execução de sentença, Danos morais, Seguro obrigatório automóvel, Listisconsórcio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008240
Nr Documento: RL199210220043106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f41beededf15acac80256803000140feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0043106.92
Sumário
Só é possível relegar para liquidação em execução de sentença a fixação do montante relativo aos danos se a existência destes tiver sido declarada nessa sentença. Relativamente aos danos não patrimoniais não é de levantar o problema da actualização do montante indemnizatório porque a sua determinação é fixada na decisão tendo em conta o poder de compra da moeda nessa data. Não excluindo, o seguro obrigatório, a conexão do acidente com o segurado, resulta que nos casos em que é obrigatória a intervençaõ de todos os responsáveis civis para assegurar a legitimidade passiva a fixação da indemnização na sentença em importância inferior ao desses limites, não fundamenta a absolvição do pedido ou da instância dos segurados ou de qualquer dos sujeitos passivos que não a companhia seguradora.