030179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030179
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00034429
Nr Documento: SA119920512030179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63d79487106433b4802568fc0038aecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030179.7D
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