000858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000858
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio, Despacho de não indiciação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Beutler , Hans
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00012780
Nr Documento: SA219770119000858
Data de Entrada: 04/08/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54cd224367fc89ab802568fc0036fb5b
Sumário
Não ha recurso obrigatorio para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de não indiciação proferido em cumprimento de acordão daquele Tribunal.
