047367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047367
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso jurisdicional, Ónus de alegação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057795
Nr Documento: SA120020619047367
Juízes: Pamplona OliveiraMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec20e0a1a754558f80256be3005195bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047367.F0
Sumário
Não pode tomar-se conhecimento do recurso de sentença que anulou o acto por três fundamentos (vícios) diferentes, se o recorrente, nas alegações e respectivas conclusões, apenas a ataca relativamente a dois deles, pois o recurso, cujo objecto fica assim delimitado, deixou incólume a pronúncia anulatória do tribunal a quo pelo vício que não é alvo de nenhuma crítica, impossibilitando o tribunal ad quem de revogar a decisão recorrida e manter esse acto na ordem jurídica.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção: - I - O VEREADOR DO PELOURO DE INFRAESTRUTURAS E TRÂNSITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO SEIXAL recorre da sentença do T.A.C. de Lisboa que anulou o seu despacho de 20.6.96, pelo qual foi mantida a interrupção do fornecimento de água à residência de a ora recorrida e recorrente contenciosa, A.... Nas suas alegações, o recorrente termina enunciando as seguintes conclusões: A – “O Meritíssimo Juiz a quo imputa ao recorrente a violação dos normativos legais constantes no “ Regulamento Geral de Abastecimento de Água ao Concelho do Seixal”, Porém, fê-lo genericamente, através da seguinte afirmação: ”Violou também manifestamente o normativo do próprio Regulamento Geral de Abastecimento de Água ao Concelho do Seixal “. O que só por si, não permite ao recorrente conhecer as razões em que se apoiou o tribunal a quo, porquanto, não especificou como se lhe impunha os fundamentos de facto e de direito que sustentaram a sua decisão, tal como lhe era exigido pelo n.º 2 do art. 659º do C.P.C. ex vi art. 1º da LPTA, o que é causa determinante da nulidade da sentença controvertida, nos termos da al. b) do art. 668º do C.P.C. B - Salvo melhor entendimento, o Mmº Juiz a quo incorreu em erro de aplicação da lei e consequentemente em erro de aplicação do direito, ao aplicar in casu o disposto no art. 17º do DL 446/85, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo DL 220/95, de 31 de Agosto. Com efeito dispõe a al. c) do art. 3º daquele normativo legal que os contratos submetidos a normas de direito público estão fora do âmbito da sua aplicação. Efectivamente o “contrato de fornecimento de água”, está enquadrado no citado regulamento administrativo, que não é senão uma norma geral e abstracta de direito público . Além de que o recorrente actuou na veste de titular de poderes públicos, sendo também nesta veste que interpreta e aplica o “Regulamento Geral de Abastecimento de Água ao Concelho do Seixal“ . C - Invoca e decide o Mmº Juiz a quo que o acto impugnado sofre de “vício de falta de fundamentação“ quer de facto quer de direito, o que não se verifica. Com efeito, acolhendo o entendimento perfilhado na decisão recorrida, onde se expressa : “ A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado, devendo habilitar um destinatário normal a saber os motivos da decisão tomada. “ O recorrente como era seu dever, expôs de modo expresso e claro as razões de facto e de direito, que sustentaram a cessação do contrato de fornecimento de água, com base nos elementos probatórios junto ao respectivo processo administrativo . Caso assim não sucedesse, nunca a recorrida, teria a necessidade de em sede de p.i. de recurso alegar, que no 6º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa, corria os seus trâmites legais uma acção judicial intentada pela Caixa Económica Montepio Geral, da qual aquela interpôs recurso, invocando irregularidades processuais (falta de notificação de actos processuais), que o Mmº Juiz daquele tribunal julgou improcedentes. Por outro lado, a recorrida no uso da faculdade que lhe é conferida pelo art. 62º do C.P.A poderia consultar o processo administrativo em questão, daí retirando a consequência jurídica do efeito decorrente do auto de arrematação assinado por .... IV – Há ainda que referir, que o acto sindicado não enferma de vicio de violação de lei, pois que a relação jurídica adveniente da celebração do contrato de fornecimento de água, é apreciada à luz de normas de direito público, pelos fundamentos supra expostos na alínea B das presentes conclusões”. Não houve contra-alegação. A fls. 135, o juiz a quo sustenta a sua decisão, enjeitando a arguição de nulidade da sentença feita nas alegações do recorrente. O Ministério Público é de parecer que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre agora decidir. - II - A matéria de facto a levar em conta é a fixada na sentença recorrida a fls.91 e 92, para onde se remete, nos termos do preceituado no art. 713º, nº 6, do C.P.C.. Terá de começar-se pela arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação, cominada na al. b) do art. 668º do C.P.C., e que, segundo o recorrente, resulta de a mesma se ter limitado a dizer genericamente, sem outra especificação, que o acto recorrido “violou o normativo do Regulamento Geral de Abastecimento de Água ao Concelho do Seixal”. Mas esta nulidade não se verifica. Não só porque – tal como vem sendo entendido – este tipo de nulidade somente ocorre quando é total e não apenas parcial a falta de fundamentação da sentença (cf., entre outros, o Ac. do STA de 16.1.02, proc.º nº 47.888), como porque resulta do próprio contexto da sentença que a norma do tal regulamento que está em causa é a do art. 24º, nº 2, al. c), expressamente mencionada na parte final da sentença, a fls. 96, e à qual se referia a conclusão g) das alegações da recorrente contenciosa. Vai, portanto, desatendida a respectiva arguição. Prosseguindo: A sentença recorrida anulou o acto contenciosamente impugnado por três fundamentos distintos, a saber: Vício de forma, por falta de fundamentação, de facto e de direito (cf. a sentença, a fls. 93/94). Violação de lei, por incumprimento do contrato de fornecimento de água com a ora recorrida (fls. 94/95); Violação de lei, por erro de interpretação e aplicação dos arts. 17º e seguintes do Dec-Lei nº 446/85, de 25.10, com a redacção dada pelo Dec-Lei nº 220/95, de 31.8 (fls. 95). Violação de lei, por ofensa do regulamento Geral de Abastecimento de Água ao Concelho do Seixal, face à qualidade da ora recorrida de “usuária” do andar (art. 24º, nº 1, do mesmo regulamento) – cf. fls. 95/96; Violação de lei, por ofensa dos preceitos constitucionais relativos ao direito à habitação (fls. 96). Ora, como se vê das conclusões das alegações que atrás se transcreveram, o recorrente ataca a sentença quanto aos fundamentos de anulação referidos nas precedentes alíneas a) a d), mas deixa sem impugnação o mencionado na alínea e). Efectivamente, a sentença, dissera, na sua parte final, o seguinte: “Mas mais, tal como defende o Ministério Público, e com o que concordamos integralmente verifica-se mesmo a violação de preceitos constitucionais relativos ao direito à habitação, no sentido de que este envolve a dignidade da habitação e do ambiente sadio e equilibrado que com a atitude prepotente e abusiva da autoridade recorrida foram postos em causa”. E, a concluir: “É pois manifesto que o recurso deve proceder, quer pelo invocado vício de forma, por falta de fundamentação, quer por vício dos preceitos constitucionais, legais e regulamentares acima indicados”. No parecer do Ministério Público com o qual a sentença exprime “integral concordância”, era realmente invocada a violação das normas constantes dos artigos 65º e 66º da Constituição, em virtude de o acto recorrido ter negado à recorrente contenciosa a possibilidade de usufruir desses direitos. A verdade, porém, é que as alegações e respectivas conclusões do recorrente, apesar de se debruçarem sobre os erros que a sentença teria cometido ao anular o acto pelos outros fundamentos (citadas alíneas a) a d)) são totalmente omissas acerca deste concreto vício que a sentença também detectou no acto impugnado. É sabido que o âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelo próprio recorrente nas conclusões da alegação, seja expressa, seja tacitamente – art. 684º, nº 3, do C.P.C.. Por isso, na parte em que não sofre impugnação, a sentença não pode ser sindicada pelo tribunal de recurso, por isso ficar de fora dos seus poderes de cognição – cf. a doutrina, entre outros, dos Acs. deste STA de 2.2.00 e 5.2.02, resp. proc.ºs nºs 44.101 e 48.198. Uma vez que persiste a anulação contenciosa com fundamento em determinado vício invalidante, decretada por sentença nessa parte transitada, a consequência inevitável é que não pode tomar-se conhecimento do recurso, pois este destina-se a obter a revogação da decisão recorrida e, em última análise, a manter na ordem jurídica o acto administrativo impugnado – e esse desiderato revela-se processualmente impossível. Assim tem sido decidido em casos análogos – cf. os Acs. deste Supremo Tribunal de 9.10.97, proc.º nº 34.935, 12.11.97, proc.º nº 31.085 e 6.10.99, proc.º nº 43.519. Deste modo, acordam em não tomar conhecimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 19 de Junho de 2002. J. Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Pamplona de Oliveira