014640 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014640
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Prescrição do procedimento, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fragoso , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036978
Nr Documento: SA219930203014640
Data de Entrada: 17/06/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/466f00f1e6e1ab18802568fc0038c31bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014640.53
Sumário
I - Prescreve no prazo de 5 anos (art. 115, parágrafos 1 e 2, do CPCI) o procedimento judicial se entre a prática da infracção e a instauração do processo decorreram mais de 5 anos.