086122 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086122
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Arbitragem, Decisão arbitral, Adjudicação, Indemnização, Levantamento de dinheiro depositado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027186
Nr Documento: SJ199504260861222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9527259ee03c066802568fc003aad9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086122.24
Sumário
Feita a adjudicação do objecto da expropriação ao expropriante, e não havendo este recorrido da decisão dos árbitros mas apenas os expropriados, é lícito a estes requerer o levantamento imediato da indemnização fixada naquela decisão.