97A529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 97A529
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Prazo, Pareceres
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033377
Nr Documento: SJ199710140005291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ba8ad7a2dcad6da802568fc003ba11fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A529.98
Sumário
É admissível, até se iniciarem os vistos aos juízes, a junção de documento que não visa provar quaisquer factos constitutivos de direitos das partes mas apenas facilitar a tarefa do Tribunal, auxiliando-o na interpretação dos vários preceitos da Convenção de Bruxelas, de 10 de Maio de 1952, cabendo assim no conceito amplo de parecer de jurisconsulto.