339/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Hélder Alves de Almeida
Processo: 339/99
Acórdão
Descritores: Taxa de contabilização de juros moratórios de letra de câmbio, Ou de outro título de natureza cartular, De que seja portadora empresa comercia
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC94/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/53efd072cbcf0d9b802569ba0049539fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:339.99.3E
Sumário
No tocante a letras de câmbio, assim como aos demais títulos de natureza cartular, ao respectivo portador, ainda que empresa comercial, apenas é licíto reclamar juros de mora à taxa legal fixada na lei para as obrigações civis ou comerciais.