013033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013033
ACORDAO
Descritores: Acto material, Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executorio, Hospitais civis de lisboa, Comissão instaladora
Recorrente: Pina , Teresinha
Recorridos: Comis Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO COMIS INSTALADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008640
Nr Documento: SA119800306013033
Data de Entrada: 09/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5729c47760f9b090802568fc003877c8
Sumário
São irrecorriveis, por não serem actos administrativos definitivos e executorios, os actos da Comissão Instaladora dos Hospitais Civis de Lisboa que deram publicidade no Diario da Republica a despachos ministeriais que aprovaram integrações no mapa do pessoal permanente da carreira medica, especialidade de medicina, de alguns medicos daqueles Hospitais.
