023050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023050
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Concessão, Conservação da nacionalidade portuguesa, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Prazeres , Octavio
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI - MINJ DE 1985/06/03.
Nr Convencional: JSTA00030439
Nr Documento: SA119881020023050
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65d1423ee6c43e0a802568fc0037e52eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023050.C2
Sumário
Se apos o indeferimento do pedido de conservação de nacionalidade portuguesa, objecto de recurso contencioso, a Administração concedeu, na pendencia desse recurso, a nacionalidade portuguesa ao recorrente, a lide tornou-se inutil e deve declarar-se extinta a instancia.