9330364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9330364
Acórdão
Descritores: Dilação, Processo penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009834
Nr Documento: RP199306169330364
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a73d4fb0f9f94a08025686b00666ac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330364.B0
Sumário
Em função da aplicação ao processo penal das regras do processo civil sobre dilação ( uma vez que o respectivo Código não contempla tal hipótese ), quando o acto a praticar se situa fora dos limites de competência territorial da entidade que proferiu a ordem, haverá que entrar em conta com a dilação.