0004034 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. II - Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de antiguidade, calculada à razão de um mês de retribuição-base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses. III - O despedimento colectivo é ilícito se - entre várias situações - não for posta à disposição dos trabalhadores despedidos, até ao termo do prazo de aviso prévio, a aludida compensação. IV - Nessa hipótese, entre outras, é de decretar a suspensão do despedimento, se requerida pelos trabalhadores interessados. V - Não tendo a Entidade Patronal demonstrado que no processo de recuperação de empresa, em curso, já foi proferido o despacho de prosseguimento da acção, a que se refere o artigo 28 do CPEREF, não é de aplicar ao caso dos autos a hipótese referida na 2. parte do n. 3 do artigo 24 da LCCT 89 (DL n. 64-a/89, de 27 de Fevereiro), mantendo-se válida e eficaz a suspensão do despedimento decretada na 1. instância.