0004034 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0004034
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Compensação, Falta de pagamento, Suspensão do despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030230
Nr Documento: RL199512140004034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/811a0b07a1f175bb8025680300044ad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004034.B6
Sumário
O despedimento colectivo tem por fundamento necessário um de três requisitos: a) - encerramento definitivo da empresa; b) - encerramento de uma ou várias secções; c) - redução do pessoal determinado por motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais. Os trabalhadores cujo contrato cesse em virtude de despedimento colectivo têm direito a uma compensação, igual à indemnização de antiguidade, calculada à razão de um mês de retribuição-base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três meses. O despedimento colectivo é ilícito se - entre várias situações - não for posta à disposição dos trabalhadores despedidos, até ao termo do prazo de aviso prévio, a aludida compensação. Nessa hipótese, entre outras, é de decretar a suspensão do despedimento, se requerida pelos trabalhadores interessados. Não tendo a Entidade Patronal demonstrado que no processo de recuperação de empresa, em curso, já foi proferido o despacho de prosseguimento da acção, a que se refere o artigo 28 do CPEREF, não é de aplicar ao caso dos autos a hipótese referida na 2. parte do n. 3 do artigo 24 da LCCT 89 (DL n. 64-a/89, de 27 de Fevereiro), mantendo-se válida e eficaz a suspensão do despedimento decretada na 1. instância.