Quem foi o relator do acórdão 000744?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000744?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1977.

000744 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

000744 - STA

000744

Supremo Tribunal Administrativo•26 de janeiro de 1977

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000744DGSI

Data

26/01/1977

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp de Seguros Fidelidade

Descritores

Imposto de capitais Ressegurada Resseguradora Juros

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013162

Nr Documento

SA219770126000744

Data de Entrada

01/04/1976

Áreas Temáticas

DIR FISC - CAPITAIS.

Nível Privacidade

Sumário

As importancias creditadas em conta corrente as resseguradoras pelas companhias resseguradas, pela cedencia de bens daquelas na constituição das reservas legais destas, constituem materia colectavel em imposto de capitais (n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo).

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCOM888 ART65 ART344.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/26 IN AP-DG 1976/10/20 PAG233.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.
AC STA DE 1974/06/19 IN AP-DG 1976/04/29 PAG731.

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Legislação Nacional

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