Acórdão STA (1977) — Imposto de capitais, Ressegurada

Acórdão

000744

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de janeiro de 1977
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de capitaisResseguradaResseguradoraJuros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 17555 DE 1929/11/05 ART6.
DL 43768 DE 1961/06/30 ART1.
CICAP62 ART6 N6.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CCOM888 ART65 ART344.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1975/02/26 IN AP-DG 1976/10/20 PAG233.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.
AC STA DE 1974/06/19 IN AP-DG 1976/04/29 PAG731.

Sumário

As importancias creditadas em conta corrente as resseguradoras pelas companhias resseguradas, pela cedencia de bens daquelas na constituição das reservas legais destas, constituem materia colectavel em imposto de capitais (n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo).

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