96P007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 96P007
ACORDAO
Descritores: Evasão, Cúmulo material de penas, Cúmulo jurídico de penas, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030955
Nr Documento: SJ199604110000073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba0be972a0f1c505802568fc003b2752
Sumário
No actual Código Penal, a pena por evasão de presos não se aplica em cúmulo material com aquelas outras penas a que o agente tenha sido ou venha a ser condenado.
