01A1836 - Supremo Tribunal de Justiça

1. Há direitos - como é o caso dos direitos de crédito - que não se podem identificar concretamente sem a indicação do correspondente acto ou facto jurídico. 2. A sentença que julgar improcedente a acção faz precludir a possibilidade de o autor, em novo processo, invocar outros factos instrumentais ou outras razões de direito não produzidos nem considerados oficiosamente no processo anterior.