041171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041171
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Elementos essenciais, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049825
Nr Documento: SA119970429041171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44e023bf5796cfad802568fc0039c180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041171.D7
Sumário
Nos termos do art. 68 do C.P.A. deve constar da notificação do acto a indicação do seu autor, a data e o sentido da decisão, com inclusão do respectivo texto e enquanto esses elementos não forem comunicados ao interessado, o acto não fica por isso viciado, o que lhe falta é aptidão para produzir efeitos, não é eficaz nem opera a caducidade do efeito impugnatório enquanto todos aqueles elementos não forem levados ao seu conhecimento. Se da notificação de uma deliberação da C.M. de Lisboa, constam as razões justificativas da promoção da expropriação de um prédio informando e notificando que nos termos da alínea a) do n. 1 do art. 42 do Dec. Lei n. 794/76 de 5 de Novembro e por força do Dec. Regulamentar n. 14/92 de 6 de Março, havia sido aprovada proposta referente à referida expropriação e tinha sido aberto para esse efeito um processo, preenche tal notificação o exigido pelo artigo 68 do C.P.A., no que respeita a obrigatoriedade do sentido da referida deliberação.