3167/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Jaime Ferreira
Processo: 3167/2000
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Efeitos, Princípio dispositivo, Princípio da aquisição processual, Alegações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/aa9ee811ddd2f30e80256a1c0032c76cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3167.2000.A8
Sumário
Tendo sido declarada nula a decisão de 1ª instância, cabe ao Tribunal de recurso conhecer, no mesmo acórdão, de todas as questões emergentes da causa, sempre que disponha dos elementos necessários para o efeito. Da sentença declarada nula não é possível retirar qualquer aproveitamento jurídico ou considerar como relevante qualquer decisão nela contida, cabendo ao Tribunal de recurso apenas servir-se da matéria de facto a considerar na decisão, dentro do princípio do dispositivo, embora podendo e devendo considarar tudo aquilo que emerge dos autos, na base do princípio da aquisição processual, em ordem a elaborar um juízo crítico sobre os factos articulados. Tendo em conta a regra da substituição do Tribunal de recurso ao Tribunal recorrido, os acórdão não ficam sujeitos às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. O vício a que se refere o art. 668º, nº1, al. c) do CPC, a verificar-se, tem de ser intrínseco da sentença ou do acórdão, e não resulta do confronto com outras peças processuais, designadamente com a petição inicial.