082273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 082273
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016952
Nr Documento: SJ199211030822731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efc4295a87b85a17802568fc003a240fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082273.67
Sumário
A culpa integra matéria de facto quando consiste em inconsideração ou falta de atenção, de perícia ou de zelo, ou na violação dos deveres gerais de diligência, mas já constitui matéria de direito quando se baseia na interpretação e aplicação de preceitos legais ou regulamentares.