9220594 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9220594
Acórdão
Descritores: Competência material, Acção, Direito de propriedade, Junta de freguesia, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004620
Nr Documento: RP199210279220594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0fe1a7963c384f08025686b00667fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220594.52
Sumário
A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor. A acção proposta por um particular contra uma junta de freguesia em que se pede a condenação desta a reconhecer o direito de propriedade daquele sobre dois determinados prédios rústicos, a retirar destes o entulho e materiais que aí colocou, repondo-os no estado em que se encontravam e a indemnizá-lo pelos danos que lhe causou está abrangida pela alínea f) do n. 1 do artigo 4 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril ). A competência em razão da matéria para uma tal acção recai nos tribunais judiciais ou comuns.