0018086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0018086
Acórdão
Descritores: Falência, Massa falida, Liquidação, Venda por negociação particular, Autorização, Síndico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020680
Nr Documento: RL199011080018086
Indicações Eventuais: M SALGADO IN FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA PAG18. S CORREIA IN LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG557.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ca197b2c0a392ef80256803000444ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0018086.B7
Sumário
Autorizada pelo síndico a venda por negociação particular e por certo preço a determinado comprador, não pode, sem facto posterior justificativo, deixar de proceder-se a essa venda. Estabelecida a modalidade da venda, só poderá ser alterada, se se alterarem os circunstancionalismos que a ditaram e mediante razões expressamente fundamentadas.