0004676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0004676
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Suspensão da instância, Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020430
Nr Documento: RL199505250004676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/12abecff8789f5eb8025680300031792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004676.F6
Sumário
Fazendo o despacho agravado considerações jurídicas em que refere haver litispendência e prejudicialidade entre dois processos, mas contendo a parte decisória do mesmo despacho, não a absolvição da instância que resultaria da litispendência, mas apenas a suspensão da instância com base naquela prejudicialidade, só esta parte do dito despacho pode ser objecto do recurso. Se o pedido formulado numa providência cautelar abrange o pedido formulado noutra, sem que o contrário se verifique, a decisão desta última não é prejudicial em relação à primeira, pelo que a pendência da última não pode originar a suspensão da primeira, antes sendo a pendência desta que pode originar a suspensão da última.