020588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020588
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Cominação, Salário
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046904
Nr Documento: SA219961009020588
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c1724cf704634c802568fc00397c3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020588.7D
Sumário
Nos termos dos ns. 2 e 4 do art. 868 do C.P. Civil, os créditos liminarmente admitidos, que não sejam impugnados, haver-se-ão como reconhecidos para serem graduados com o crédito do exequente, o que traduz a aplicação do princípio do cominatório pleno. Princípio que admite, todavia, excepções, desde que consagradas na lei. Os privilégios conferidos aos créditos por salários em atraso na Lei n. 17/86, de 14 de Junho, abrangem retribuições em falta anteriormente à vigência daquele diploma nos termos e com a ressalva do n. 2 do art. 12 dessa lei.