041109 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 041109
Acórdão
Descritores: Director geral das contribuições e impostos, Acto verticalmente definitivo, Rejeição do recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047408
Nr Documento: SA119970612041109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21754ac0be6a7ea6802568fc00398688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041109.AE
Sumário
Os actos do Director-Geral das Contribuições e impostos em apreciação de pretensão que o recorrente lhe havia apresentado no sentido de ser-lhe aplicado o disposto no art. 3, n. 1, do DL 393/90, de 11/12, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.