041109 - Supremo Tribunal Administrativo

Os actos do Director-Geral das Contribuições e impostos em apreciação de pretensão que o recorrente lhe havia apresentado no sentido de ser-lhe aplicado o disposto no art. 3, n. 1, do DL 393/90, de 11/12, não são verticalmente definitivos, deles cabendo recurso hierárquico necessário à abertura da via contenciosa.